Medida provisória cria novas regras para concessão de terminais portuários
Com duas horas e meia de atraso, a comissão especial de deputados aprovou na quarta-feira (24) o texto da Medida Provisória 595 apresentado pelo relator, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM). Na reunião, os parlamentares primeiro votaram no texto principal do relator, aprovado após acordo com o governo. Em seguida, votaram nas emendas.
O presidente da comissão e líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), afirmou que três emendas devem ser destacadas, são elas: 168, 183 e 204.
Duas das emendas introduzem mudanças significativas no texto do relator e, segundo Braga, deverão ser vetadas pela presidente Dilma Rousseff por divergirem de pontos principais da proposta encaminhada ao Congresso pela Presidência da República.
Uma delas permite que contratos firmados até 1993, anteriores à Lei dos Portos atualmente em vigor, sejam prorrogados por mais dez anos, a intenção do governo era que esse prazo fosse de até cinco anos.
Outra emenda aprovada contra a vontade do governo é a de contratos de concessão e arrendamento a serem firmados após a edição da medida provisória. Essa emenda prevê que esses contratos tenham validade assegurada por até 50 anos. No relatório de Braga, somente poderiam vigorar por 50 anos os contratos com prazo inicial de 25 anos que viessem a ser prorrogados por mais 25. Guimarães destacou ainda que não há compromisso de não veto por parte do governo em relação ao resultado da votação desta quarta-feira.
A Medida Provisória 595, que regulamenta o setor portuário está entrando em sua fase definitiva. A proposta tem que ser aprovada na Câmara e o Senado até o dia 16 de maio, data em que perde a validade. O projeto deve começar a tramitar na Câmara na próxima semana.
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