Com nova lei, governo quer ampliar investimentos privados no setor
A presidente Dilma Rousseff enfim sancionou o projeto de lei que modifica as regras para concessões de áreas em portos públicos. O texto da chamada MP dos Portos, no entanto, foi aprovado com 13 vetos em relação ao conteúdo que foi votado no Congresso.
A MP dos Portos foi aprovada pela Câmara e pelo Senado no último dia 16, a poucas horas de perder a validade. O plenário derrubou todas as nove propostas de alteração da matéria apresentadas pela oposição.
Entre os pontos do texto aprovado vetados pela presidente é o que estabelecia prorrogação automática, por mais 25 anos, dos contratos de concessão e arrendamento de terminais em portos públicos, perfazendo um total de 50 anos de concessão.
O texto original, editado pelo governo, previa que essa prorrogação aconteceria “a critério do governo”, expressão que foi retirada durante a tramitação no Confresso. “Tal modificação retira do Poder Executivo a prerrogativa de avaliar a conveniência e a oportunidade de cada prorrogação, prejudicando a sua capacidade de planejamento e gestão do setor portuário e violando o princípio constitucional de Separação de Poderes”, diz a presidente no texto.
A íntegra do texto será publicada nesta quinta-feira, 6, no Diário Oficial da União.
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